Vereadora Roberta Lopes propõe transparência fiscal e multas por depredação

A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou dois projetos de lei na Câmara Municipal de Juiz de Fora que buscam aprimorar a gestão municipal, aumentar a transparência fiscal e proteger o patrimônio público. As propostas estão em análise pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa.

O Projeto de Lei nº 387/2025 estabelece que a Secretaria de Fazenda deve apresentar, a cada quadrimestre, dados sobre o cumprimento das Metas Fiscais e a evolução da dívida pública. As informações deverão ser enviadas aos vereadores pelo menos 10 dias antes da realização das audiências públicas. Em caso de descumprimento, o responsável pela pasta estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil. O projeto ainda proíbe a promoção político-partidária durante as audiências.

O Projeto de Lei nº 388/2025 prevê multas de até R$ 5 mil para quem depredar ou pichar bens públicos ou privados. Em casos de reincidência, a penalidade dobra, podendo chegar a 100% do valor em casos de danos a bens tombados ou simbólicos. Se sancionada, a arrecadação será destinada ao Fundo Municipal de Patrimônio Cultural. Para menores de idade, os responsáveis legais responderão pelas infrações.

Os projetos seguem em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora, aguardando análise e votação.

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