A vereadora Cida Oliveira (PT) apresentou na segunda-feira, 22, na Câmara Municipal de Juiz de Fora, Projeto de Lei (PL) que proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde solicitem consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres.
O PL também prevê que mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo tenham autonomia para utilizar pílulas anticoncepcionais ou outro método contraceptivo, sem que planos e seguros privados de assistência à saúde solicitem consentimento de seus companheiros.
De acordo com o PL, planos e seguros privados de assistência à saúde que descumprirem essa medida, quando aprovada, deverão fazer justificativas por escrito. Além disso, poderão ser multados em R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais pela lesão aos direitos de personalidade. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados à Secretaria de Direitos Humanos, ao Centro de Tratamento Municipal e ao Departamento de Saúde da Mulher, da Criança e Adolescente (DSMCA).
Para Cida, “este Projeto de Lei foi apresentado após várias denúncias, tanto no cenário nacional, quanto no local”. Entendo que a necessidade de autorização do companheiro fere os direitos da mulher, da dignidade, do exercício da liberdade, da liberdade sexual e decisão pessoal sobre a maternidade”, explica.
Informações na íntegra sobre este Projeto de Lei podem ser conferidas através do link: https://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicaon.php?num=104016
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