A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu, na quinta-feira (22/08), três projetos de lei apresentados pelo vereador Julinho Rossignoli (PP). As propostas abrangem áreas distintas, como proteção digital de crianças e adolescentes, saúde animal e segurança no transporte coletivo. Os textos seguem agora para análise das Comissões Permanentes da Casa, antes de serem discutidos e votados em Plenário.
Confira as propostas:
Projeto de Lei nº 314/2025 – Infância Conectada
Institui a Política Municipal Permanente Infância Conectada, que busca promover o uso seguro, responsável e ético da internet por crianças e adolescentes. A proposta visa prevenir práticas como grooming, pornografia infantil, cyberbullying, extorsão, incitação ao suicídio e apologia à violência digital.
Além disso, prevê ações educativas nas escolas, fortalecimento dos canais de denúncia e integração entre famílias, instituições de ensino, órgãos públicos e sociedade civil no enfrentamento de crimes digitais contra menores.
Projeto de Lei nº 315/2025 – Atende Meu Pet
Cria o programa Atende Meu Pet, que propõe atendimento veterinário gratuito à população, priorizando a saúde e o bem-estar dos animais domésticos.
Os serviços poderiam ser realizados em unidades móveis e contêineres, com implantação em parceria com instituições de ensino, universidades, iniciativa privada e organizações da sociedade civil.
Projeto de Lei nº 316/2025 – Ônibus Rosa
Autoriza a Prefeitura de Juiz de Fora a implementar o transporte exclusivo para mulheres, ampliando a segurança, o conforto e o bem-estar das usuárias que optarem pelo serviço.
A proposta prevê ônibus exclusivos para mulheres, equipados com câmeras de monitoramento. Também inclui a capacitação de motoristas, fiscais e colaboradores para atendimento adequado, além de campanhas de conscientização em terminais e pontos de embarque.
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