Tribunal mantém condenação do Saae em Viçosa por falhas na água

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve integralmente a condenação imposta ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) deViçosaDevido a falhas recorrentes no abastecimento de água no município. A decisão da Justiça assegura que a autarquia deve adequar a estrutura de tratamento e garantir o fornecimento de água potável dentro dos padrões legais de qualidade e segurança sanitária.

🎧 Ouça o Resumo desta Notícia

Publicidade

Leia Também:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais debate Justiça Aberta em eventos no México

Hospital deve indenizar paciente que teve gaze esquecida após parto em Minas Gerais

Divórcio em cartório com filhos menores depende de decisão judicial prévia

Áudio RCWTV

Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV

A ação civil pública foi conduzida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que obteve na primeira instância a condenação do Saae e do município de Viçosa. O tribunal analisou recursos das partes e confirmou a sentença. Os desembargadores apontaram que as irregularidades no sistema de captação não eram episódios isolados.

Irregularidades e riscos sanitários no abastecimento

Durante a tramitação do processo judicial, os relatórios técnicos apresentados demonstraram sucessivos desvios nos parâmetros de potabilidade da água distribuída à população de Viçosa. O acórdão do TJMG destacou inspeções realizadas ao longo dos anos. Os exames evidenciaram falhas estruturais persistentes apesar de medidas corretivas pontuais da autarquia.

A Justiça registrou fornecimento de água com manganês acima do limite em 2017. Houve também problemas recorrentes documentados em relatórios de 2017, 2018 e 2020. O processo não comprovou casos de adoecimento de moradores. Contudo, o tribunal pontuou que a distribuição fora do padrão gerou risco sanitário concreto aos consumidores.

Prazos, plano de ação e fiscalização municipal

Pela decisão mantida pelo tribunal, o Saae tem o prazo de 90 dias para apresentar um plano de ação detalhado. O documento deve prever medidas eficazes para os serviços de saneamento. O objetivo é assegurar a adequação permanente às exigências da legislação sanitária do país.

Além das obrigações estruturais, a autarquia permanece condenada ao pagamento de indenização fixada em R$ 100 mil por danos morais coletivos. Cabe ao município de Viçosa intensificar a fiscalização sobre a qualidade da água. A administração deve acompanhar as determinações ao Saae e enviar relatórios trimestrais.

Atuação do Ministério Público e recursos judiciais

A atuação judicial teve origem em procedimentos do Ministério Público de Minas Gerais. O órgão buscou responsabilizar a prefeitura e a autarquia pelas falhas nos serviços. Tanto o Saae quanto a prefeitura recorreram da sentença inicial proferida na primeira instância, tentando reverter as obrigações impostas pela Justiça.

No entanto, a instância superior avaliou os argumentos apresentados pelas defesas e confirmou integralmente a decisão desfavorável aos órgãos locais. O entendimento firmado pelo tribunal encerrou tentativas de afastar a responsabilidade institucional. O caso tratou da precariedade na distribuição de água potável constatada na cidade.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

Mais notícias de JustiçaNo portal RCWTV.

Leia também no portal RCWTV:

• TJMG mantém condenação por fraude em órgão de trânsito em Minas Gerais