TJSP recorre ao STF contra decisão que suspende benefícios irregulares

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) formalizou, nesta quarta-feira (11), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, buscando anular a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão do pagamento de benefícios extras ilegais, conhecidos como “penduricalhos”, nos Três Poderes. Tais verbas são concedidas a servidores públicos e frequentemente excedem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Na semana anterior, o ministro Dino havia emitido uma liminar estabelecendo que as verbas indenizatórias desprovidas de base legal deveriam ser interrompidas no prazo de 60 dias.

Em sua argumentação no recurso, o TJSP alegou que a paralisação dos pagamentos não deveria ocorrer antes que o Congresso Nacional aprovasse as regras que definem quais verbas indenizatórias podem ser consideradas admissíveis como exceção ao teto constitucional de R$ 46,3 mil, conforme exigido pela própria decisão do ministro.

“Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável”, argumentou a corte paulista.

O tribunal também enfatizou a importância da autocontenção do Supremo ao analisar o caso.

Impacto das parcelas indenizatórias

“A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”, alertou o TJSP.

O plenário do Supremo Tribunal Federal agendou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que determinou a interrupção do pagamento dos benefícios extras.