STF retoma julgamento da lei de distribuição de royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (6) ao julgamento definitivo da Lei 12.734/2012, popularmente conhecida como a Lei dos Royalties. A Corte analisa as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios, buscando uma decisão final sobre a validade da norma, que teve parte de seus dispositivos suspensos liminarmente em 2013.

Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, concedeu uma medida liminar que suspendeu parte da Lei 12.734/2012, a chamada Lei dos Royalties, atendendo a um pedido do estado do Rio de Janeiro.

O Rio de Janeiro argumentou, à época, que a legislação violava preceitos constitucionais ao interferir em receitas já comprometidas, contratos vigentes e na responsabilidade fiscal. O estado estimou perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão e projeções de R$ 27 bilhões até 2020.

A principal questão em debate é se o Supremo manterá a suspensão dos artigos contestados ou se validará plenamente a aplicação das regras de distribuição dos royalties conforme estabelecido pela lei.

Durante a sessão desta quarta-feira, os ministros escutaram as sustentações orais dos procuradores que representam os estados e municípios diretamente afetados pela partilha dos recursos. A expectativa é que o julgamento prossiga na quinta-feira (7), com o voto da relatora e, em seguida, dos demais magistrados da Corte.

A demora no julgamento

Na abertura do processo, a ministra Cármen Lúcia justificou a prolongada espera para a marcação do julgamento definitivo. Ela classificou o caso como "um dos processos mais sensíveis do gabinete".

A relatora explicou que, embora o processo estivesse liberado para julgamento de mérito desde maio de 2014, ele foi retirado e incluído na pauta diversas vezes devido a pedidos de governadores que buscavam acordos.

Críticas ao modelo atual de distribuição

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, defendeu a urgência de uma decisão final da Corte. Ele apontou para as "distorções" causadas pelo atual modelo de distribuição dos royalties, exemplificando com municípios que, apesar de necessitados, recebem menos recursos do que deveriam.

Mendes enfatizou que o "desarranjo" e a "intervenção caótica do Judiciário" geraram consequências negativas, ressaltando a importância de que este julgamento marque o início de uma "revisão de todo esse quadro".