Flávio Dino afirma que novos 'penduricalhos' para juízes e membros do MP são proibidos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicou nesta quarta-feira (6) que a criação de novos benefícios adicionais para juízes e membros do Ministério Público está terminantemente proibida. A declaração surge após uma decisão do STF que impôs limites ao pagamento de gratificações e auxílios, conhecidos como 'penduricalhos'.

Em 25 de março, o STF estabeleceu, em decisão unânime, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte, cujo teto remuneratório é de R$ 46,3 mil. No entanto, observou-se que, após essa deliberação, diversos tribunais iniciaram a implementação de novos benefícios não contemplados pela decisão original.

Em resposta a essa situação, Flávio Dino emitiu um despacho onde ressalta que reportagens jornalísticas evidenciaram a criação desses novos pagamentos. O ministro enfatizou que a liberação de recursos para benefícios ilegais pode acarretar a responsabilização dos gestores.

“Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, declarou o ministro.

Dino também determinou a notificação formal dos presidentes de tribunais, do procurador-geral da República, do advogado-geral da União, bem como de procuradores estaduais e defensores públicos. O objetivo é assegurar que todos estejam cientes da proibição de instituir novos benefícios.

Curiosamente, após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução que, de certa forma, permitiu o pagamento de alguns dos 'penduricalhos' que haviam sido inicialmente vetados pelo Supremo.