Câmara dos Deputados aprova criação de fundo e política nacional para minerais críticos

A Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de março, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Essa medida visa impulsionar o setor e garantir a soberania nacional sobre esses recursos, criando um Fundo Garantidor com aporte inicial de R$ 2 bilhões e um comitê para identificar quais são os minerais críticos do país.

Além disso, a legislação contempla a oferta de incentivos governamentais e a priorização no processo de licenciamento para empreendimentos que atuam nesse segmento vital.

A aprovação ocorreu após a análise de um texto substitutivo, proposto pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Atualmente, os parlamentares estão em fase de debate sobre os destaques, que podem introduzir modificações adicionais ao projeto.

O comitê, cuja formação é prevista pelo PL, estará sob a alçada do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Este último atua como um órgão de assessoria presidencial, com foco na elaboração de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor mineral brasileiro.

Entre as atribuições desse comitê, destaca-se a responsabilidade de analisar e homologar alterações no controle societário, sejam elas diretas ou indiretas, de empresas mineradoras que operam em regiões ricas em minerais críticos e estratégicos.

Criação do Fundo Garantidor

Um dos pilares da proposta é a instituição do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. Este fundo tem como objetivo principal oferecer suporte e garantia a empreendimentos e atividades relacionadas à produção de minerais críticos e estratégicos, podendo alcançar um total de R$ 5 bilhões.

É importante ressaltar que o Fgam destinará seu apoio exclusivamente a projetos que forem classificados como prioritários no contexto da política estabelecida, uma decisão que ficará a cargo do CMCE.

Os elementos conhecidos como terras raras, um grupo de 17 elementos químicos, são amplamente dispersos na natureza, o que torna sua extração um desafio. Contudo, são componentes cruciais para tecnologias modernas, como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa.

Debate sobre a soberania nacional

Durante as discussões do projeto, a questão da soberania nacional sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais, considerados de alta relevância estratégica para o Brasil, gerou intenso debate.

O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras mapeada globalmente, estimada em aproximadamente 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China, que detém cerca de 44 milhões de toneladas. No entanto, apenas cerca de 25% do território nacional foi explorado, sugerindo um vasto potencial ainda inexplorado.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupação com a ausência de dispositivos no projeto que garantam o desenvolvimento nacional. Ela sugeriu, por exemplo, a criação de uma empresa estatal para assegurar a agregação de valor na exploração desses minerais.

"É fundamental que a soberania e os interesses nacionais sejam explicitamente estabelecidos na lei", afirmou a deputada, criticando a falta de clareza da proposta em relação aos percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração dos minerais.

Ela enfatizou a necessidade de a legislação delimitar claramente a atuação do capital estrangeiro nos interesses brasileiros, dada a natureza "absolutamente estratégica" desses recursos para o desenvolvimento no século XXI.

Feghali reiterou que o texto atual não especifica limites percentuais para a participação de capital estrangeiro.

No Brasil, a única mina de terras raras em operação é a Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, ativa desde 2024. Recentemente, a mineradora foi adquirida pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em uma transação avaliada em aproximadamente US$ 2,8 bilhões.

Essa aquisição gerou questionamentos por parte de deputados do Psol, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, também criticou a compra, alegando que a ação do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, invadiu competências da União.

Em resposta às críticas, o deputado Arnaldo Jardim defendeu que o projeto de lei, ao promover a exploração e a transformação desses minerais em território nacional, garante a preservação da soberania brasileira.

Ele explicou que o texto proposto busca restringir a exportação de minério bruto, com o propósito de transformar o Brasil de um mero exportador de matéria-prima em um ator relevante no desenvolvimento tecnológico.

"Dessa forma, consolida-se um marco legal sólido para o avanço da cadeia de minerais críticos e estratégicos, um fator primordial para que o Brasil possa capitalizar a oportunidade global proporcionada pela transição energética", argumentou o relator.

Após o intenso debate, o relator Arnaldo Jardim incorporou ao texto a exigência de consulta e obtenção de consentimento prévio, livre e informado dos povos e comunidades tradicionais e indígenas que possam ser direta ou indiretamente impactados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção n 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).