Criação do 'Orçamento Mulher' avança na Câmara para fiscalizar gastos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a criação do 'Orçamento Mulher', um mecanismo que exigirá maior transparência do poder público na divulgação de programas e ações destinados ao público feminino. A iniciativa, aprovada pela comissão, visa detalhar os gastos públicos específicos para mulheres em relatórios e propostas orçamentárias, com o objetivo de garantir que os recursos cheguem efetivamente a quem se destinam.

Avanço na fiscalização de gastos públicos

O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao projeto de lei PL 2883/24. A proposta, originada pelos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi ajustada para se alinhar às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos prazos constitucionais para a publicação de relatórios.

A relatora do projeto, deputada Maria Arraes (PSB-PE), destacou a importância da transparência como pilar fundamental para a efetividade das políticas de apoio às mulheres. Segundo ela, a clareza na divulgação das ações governamentais é essencial para que os princípios estabelecidos no Plano Nacional de Políticas para Mulheres se materializem em políticas públicas concretas e eficientes.

Transparência e controle orçamentário para mulheres

O texto aprovado determina que os orçamentos da União, dos estados e dos municípios deverão conter dois quadros específicos. O primeiro, denominado 'Orçamento Mulher – Proposta', será apresentado junto ao planejamento anual, detalhando as intenções de investimento do governo. O segundo, 'Orçamento Mulher – Execução', será publicado periodicamente, permitindo o acompanhamento cidadão sobre a aplicação dos recursos.

Esses documentos deverão discriminar despesas relacionadas à educação, saúde, assistência social e outras áreas onde as mulheres são beneficiárias diretas. Adicionalmente, o governo federal ficará responsável por consolidar anualmente os dados nacionais, avaliando a eficácia das ações estaduais e municipais.

Próximos passos da proposta

A matéria tramita em caráter conclusivo e, após a aprovação na CCJ, seguirá para análise do Senado Federal. Apenas um recurso que solicite votação em Plenário na Câmara poderia alterar esse trâmite.

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