STF derruba impunidade em casos de violência patrimonial contra mulheres

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) suspender a regra que impede a punição de homens que cometem crimes de violência patrimonial no contexto doméstico e familiar. A medida derruba uma isenção que vigorava desde 1940 no país.

Antes do entendimento firmado pela Corte, o cônjuge que praticasse furtos, roubos, extorsões, estelionatos ou fraudes contra os recursos financeiros da esposa ficava livre de sanções penais. O benefício estava amparado pelo Artigo 181 do Código Penal.

Os debates começaram na quarta-feira (11) com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele pontuou que a chamada escusa absolutória contrariava a Constituição de 1988 e tratados internacionais voltados à salvaguarda feminina.

Durante a sessão de encerramento, os demais ministros acompanharam integralmente o relator. O placar unânime demonstrou a nova diretriz do tribunal sobre a matéria.

Impacto cotidiano

A ministra Cármen Lúcia destacou que abusos financeiros continuam presentes na rotina de muitas brasileiras. Ela relatou que mesmo servidoras públicas frequentemente abrem mão de seus ganhos integralmente para evitar conflitos domésticos.

O ministro Alexandre de Moraes recordou que o dispositivo derivava de legislações arcaicas do Império e das Ordenações Portuguesas. A finalidade original era exclusivamente resguardar a figura masculina detentora do poder familiar.

Origem das ações

A pauta chegou ao plenário por meio de questionamentos legais movidos pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou o fim da imunidade, reforçando que tais privilégios violam diretamente a dignidade humana e a igualdade entre gêneros estabelecidas na Carta Magna.