AGU institui o Enap como etapa obrigatória para ingresso em carreiras jurídicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) oficializou a criação do Enap, o Exame Nacional da Advocacia Pública, que funcionará como uma etapa de habilitação prévia para interessados em ingressar nas carreiras de advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional ou do Banco Central.

A medida, estabelecida pela Portaria Normativa AGU nº 243, publicada nesta quinta-feira (12), torna a aprovação no exame um requisito eliminatório indispensável para quem deseja prestar concursos nessas áreas. O objetivo central é padronizar a seleção e agilizar a recomposição do quadro de servidores.

A decisão surge para mitigar problemas logísticos enfrentados em seleções anteriores, onde candidatos eram aprovados em múltiplas carreiras simultaneamente, gerando vacâncias e dificuldades administrativas. Com a nova regra, os concorrentes deverão demonstrar aptidão técnica antes mesmo da fase de inscrições preliminares.

Estrutura e aplicação

O ministro Jorge Messias destacou que o Enap focará na capacidade de resolução de problemas e no raciocínio jurídico, não substituindo o exame obrigatório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A banca organizadora contará com representantes das quatro carreiras e membros indicados pela OAB.

As provas serão realizadas simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais brasileiras. O cronograma, o conteúdo programático e os valores das taxas de inscrição serão definidos em editais específicos a serem publicados pela instituição.

Apoio governamental

A iniciativa recebeu o respaldo da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Ela comparou a nova exigência ao modelo do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), reforçando a importância de critérios rigorosos de habilitação para o exercício de funções estratégicas no Estado.