Na terça-feira, 10 de outubro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.172/2023 que estabelece o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. O projeto, lançado pelo governo federal em maio deste ano através de uma medida provisória, já estava em andamento e agora, com a aprovação no Senado, aguarda a sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para se tornar lei.
O Pacto tem como objetivo abranger as obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional que tenham recebido financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Sua finalidade é viabilizar a conclusão de mais de 3.600 obras que estavam paralisadas ou inacabadas em todo o país, resultando na criação de aproximadamente 450 mil vagas na rede pública de ensino brasileira. Para isso, serão destinados quase R$ 4 bilhões de reais até 2026.
O projeto também estabelece as diretrizes para que obras ou serviços de engenharia sejam considerados paralisados ou inacabados, além de abordar questões como a renegociação dos valores a serem fornecidos pelo FNDE para a conclusão das obras e os documentos necessários dos governos locais.
De acordo com o texto, a renegociação terá um prazo máximo de 24 meses, com a possibilidade de uma única prorrogação pelo FNDE por um período igual. A renegociação pode ocorrer entre o Fundo e estados ou municípios, ou entre FNDE, municípios e estados.
O projeto também detalha critérios de priorização das obras, como o percentual de conclusão registrado no sistema de acompanhamento, o ano em que foi firmado o acordo inicial e as instituições de ensino que atendem a comunidades rurais, indígenas ou quilombolas.
Além disso, o projeto de lei estabelece que a retomada das obras não impedirá a eventual investigação de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído para o descumprimento dos contratos originais.
O Pacto Nacional pela Retomada de Obras na Educação Básica tem como objetivo concluir obras em todo o Brasil, abrangendo 1.228 unidades de educação infantil, incluindo creches e pré-escolas, 1.012 escolas de ensino fundamental, 40 escolas de ensino profissionalizante, 91 obras de reforma ou ampliação, além de 1.270 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras. Até o momento, quase 80% dos estados e municípios demonstraram interesse em aderir ao Pacto, e a próxima etapa envolverá a apresentação dos documentos necessários pelos gestores públicos e a análise de disponibilidade orçamentária e financeira pelo FNDE.
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