Secretaria de Fazenda abre parcelamento do IPVA 2026 atrasado em Minas Gerais

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais liberou o sistema para parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 vencido. Os proprietários de veículos automotores que não efetuaram o pagamento dentro do calendário regular têm a oportunidade de quitar as pendências financeiras de forma fracionada em até 12 vezes.

Regras e condições para a contratação do serviço

O procedimento de simulação e adesão ao benefício deve ser realizado exclusivamente por canais digitais através do portal oficial da instituição. O interessado precisa preencher os dados solicitados utilizando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para acessar o histórico de débitos.

Os acréscimos legais decorrentes do atraso no pagamento são aplicados diretamente pela plataforma no momento da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Tanto cidadãos quanto empresas que optarem pelo financiamento da dívida devem observar o limite mínimo estabelecido para cada parcela mensal, fixado no valor de R$ 200.

De acordo com as diretrizes do setor de arrecadação do Estado de Minas Gerais, pendências financeiras relativas a anos anteriores também podem ser incluídas nessa modalidade de negociação. A orientação das autoridades fazendárias é buscar a regularização o mais breve possível com o objetivo de evitar sanções administrativas como a inscrição do nome em dívida ativa e protestos em cartórios.

Emissão de documentos e arrecadação do Estado

A manutenção do parcelamento exige que o motorista acesse mensalmente o sistema digital para a emissão das guias subsequentes. A compensação bancária da primeira cota já autoriza a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de 2026, respeitando o calendário de exigência que será detalhado pelas autoridades de trânsito em momento posterior.

• O documento de licenciamento do ano anterior permanece vigente até a nova determinação. • A liberação do documento atualizado exige a quitação da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) e de eventuais infrações registradas.

O encerramento do calendário padrão de pagamentos do imposto ocorreu em 15/04. O balanço do recolhimento estadual apontou uma soma de R$ 9,54 bilhões arrecadados até 30/04, representando uma evolução financeira em termos comparativos com o ano anterior. Os valores recolhidos são partilhados entre o caixa estadual, as prefeituras onde os veículos foram registrados e fundos de desenvolvimento voltados para a educação básica.

A Taxa de Licenciamento teve seu prazo final de vencimento estipulado em 31/03, com valor unificado para todas as categorias de automóveis. Os índices de adimplência atingiram uma parcela significativa do total previsto, gerando receitas importantes para a gestão pública. O atraso na quitação dessa taxa específica acarreta a aplicação de juros baseados na taxa Selic e multas diárias progressivas, sendo ressaltado que a legislação atual não permite o parcelamento deste tributo específico.

FAQ

Como funciona o sistema de parcelamento do imposto em atraso? O cidadão deve acessar a página eletrônica do órgão fazendário e informar o número do Renavam do veículo para calcular as condições e dividir os valores devidos em até 12 prestações mensais.

Qual é o valor estipulado como cota mínima mensal? O sistema aceita a divisão das parcelas desde que o valor cobrado em cada Documento de Arrecadação Estadual (DAE) atinja o patamar mínimo de R$ 200.

A taxa de licenciamento anual do veículo pode ser parcelada? Não, diferentemente das regras estipuladas para o IPVA, a taxa de renovação anual do licenciamento vencida precisa ser quitada de forma integral em cota única.