O ministro André Mendonça, integrante do STF, determinou a paralisação por mais 90 dias da aplicação de penalidades ligadas à saúde mental no trabalho previstas na NR-1.
A medida do tribunal busca conceder um prazo adicional para que o poder público e o setor corporativo alcancem um acordo sobre as exigências regulatórias atuais.
A controvérsia jurídica teve início quando a Confenen questionou a legitimidade da norma, o que levou o magistrado a adotar uma suspensão inicial ainda no mês de junho.
Em sua análise anterior, o relator apontou que o texto normativo continha diretrizes vagas que poderiam comprometer preceitos fundamentais da Constituição.
Valendo desde 26 de maio, a regulamentação exige que os empregadores mapeiem riscos psicossociais, a exemplo de assédio e sobrecarga laboral.
Embora não exista uma cifra fixa para essas infrações específicas, as sanções seguem a tabela geral do Ministério do Trabalho.
Os valores cobrados variam conforme a infração, o porte do negócio e o total de colaboradores afetados na ocorrência.
RCWTV 
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