Projetos de Dr. Marcelo Condé tratam de TEA e proteção animal

O vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE) apresentou dois projetos de lei voltados à proteção animal e ao bem-estar de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). As propostas foram levadas ao Plenário da Câmara Municipal de Juiz de Fora na segunda-feira, dia 20.

Campanhas contra maus-tratos em embalagens

O Projeto de Lei nº 392/2025 prevê a inclusão de imagens e mensagens educativas contra os maus-tratos em embalagens de produtos destinados à alimentação de animais domésticos.

Esses materiais deverão conter a definição legal de maus-tratos, as penalidades aplicáveis, canais de denúncia e orientações sobre posse responsável. Além disso, caberá ao órgão municipal responsável pelo bem-estar animal definir as diretrizes visuais, os critérios de seleção e a periodicidade das campanhas.

Símbolo do TEA em vagas preferenciais

Já o Projeto de Lei nº 393/2025 propõe a alteração da Lei nº 13.699/2018, obrigando a inclusão do símbolo do TEA — representado por um laço com peças de quebra-cabeça — na sinalização das vagas de estacionamento preferencial.

O símbolo deverá estar presente nas placas verticais, com dimensões e visibilidade adequadas, junto aos demais ícones internacionalmente reconhecidos que indicam o uso prioritário das vagas.

Contato e informações

Mais detalhes sobre os projetos podem ser obtidos com a Assessoria de Imprensa pelo telefone 3313-4734.

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