Projeto de Lei Propõe Isenção de Área Azul para Idosos e Pessoas com Deficiência em Juiz de Fora

O sistema de mobilidade urbana e as políticas de acessibilidade em Minas Gerais podem passar por mudanças significativas. O vereador Sargento Mello Casal (PL) protocolou na Câmara Municipal de Juiz de Fora o Projeto de Lei nº 196/2026, que dispõe sobre a concessão de gratuidade nas vagas de estacionamento rotativo pago, conhecido popularmente como Área Azul. O objetivo principal do texto é ampliar as garantias de locomoção e desonerar grupos sociais que contam com amparo constitucional específico.

Categorias beneficiadas e regras para transporte por aplicativo

De acordo com o texto da matéria em análise, a isenção do pagamento da tarifa será direcionada a veículos conduzidos ou que transportem:

• • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

• • Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida de caráter permanente;

• • Cidadãos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

• • Pacientes acometidos por enfermidades incapacitantes que limitem severamente a capacidade de locomoção.

O projeto estende o benefício de forma irrestrita a veículos oficiais da Administração Pública, viaturas de emergência, automóveis de oficiais de Justiça em ato de serviço, conselheiros tutelares, equipes de fiscalização viária, profissionais da Defesa Civil e veículos empenhados em serviços públicos essenciais. Além disso, motoristas de táxi e de transporte individual por aplicativo ficam isentos da taxa durante operações de embarque, desembarque ou atendimento direto a idosos e pessoas com deficiência devidamente cadastradas.

Emissão de credenciais e penalidades em caso de fraudes

A validação do direito à isenção dependerá obrigatoriamente da emissão de uma credencial oficial, expedida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. O documento de identificação será vinculado diretamente ao CPF do beneficiário e registrado de forma eletrônica no sistema de dados municipais, podendo ser associado a um ou mais veículos utilizados para o seu deslocamento.

Para coibir fraudes e o uso irregular das vagas reservadas, o projeto de lei prevê punições rigorosas. Caso as equipes de fiscalização e da Polícia administrativa identifiquem infrações, o infrator estará sujeito ao cancelamento imediato da credencial, suspensão do direito de requerer um novo documento por um período de até cinco anos e obrigatoriedade de ressarcimento financeiro dos valores sonegados aos cofres municipais. Dependendo da gravidade do ato, o caso será encaminhado para investigação junto às autoridades policiais e ao Ministério Público. O texto segue para análise das Comissões Temáticas do Legislativo antes de ser pautado para votação definitiva no Plenário.

FAQ

Como será feita a comprovação do direito à gratuidade na Área Azul? O cidadão precisará portar uma credencial eletrônica emitida diretamente pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana do município.

Motoristas de aplicativos e taxistas terão direito ao benefício em qualquer situação? Não. A isenção para esses profissionais aplica-se exclusivamente no momento em que estiverem realizando o embarque ou desembarque de idosos e pessoas com deficiência cadastradas.

Quais as punições previstas para quem utilizar a credencial de forma indevida? As sanções incluem o cancelamento do documento, impedimento de nova solicitação por até 5 anos, multa de ressarcimento e denúncia criminal às autoridades.