Câmara de Juiz de Fora aprova novas regras para cardápios e veto a procedimentos de redesignação em menores

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou dois novos projetos de lei, que abordam desde a transparência comercial na pesagem de alimentos até restrições na área da saúde pública infanto-juvenil. Ambas as matérias legislativas concluíram suas etapas de votação no plenário e agora aguardam a avaliação do Poder Executivo para entrarem em vigor.

Transparência no peso e tamanho de porções em restaurantes

A primeira proposta aprovada, o Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do vereador João Wagner Antoniol (MDB), prevê a ampliação obrigatória de informações nos cardápios de bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Caso seja sancionada, a norma exigirá que os comércios identifiquem a quantidade exata de alimentos em pratos e porções de maneira clara e inequívoca, indicando os valores em unidades, gramas ou mililitros.

A indicação deve considerar o alimento em seu estado in natura, respeitando a natureza do preparo culinário para não induzir o consumidor ao erro. A regra será aplicada a restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias, confeitarias, food trucks e serviços de entrega (delivery). Ficam isentos da obrigatoriedade os restaurantes no modelo self-service e as refeições servidas na modalidade de prato feito. Nos menus físicos e digitais, letreiros ou painéis, os dados sobre peso e preço devem ser exibidos de forma legível e acessível. De acordo com o autor, o objetivo é garantir uma concorrência equilibrada e o direito de escolha do cliente com base no custo-benefício.

Veto a tratamentos de redesignação sexual para menores

A segunda matéria aprovada pelo Legislativo é o Projeto de Lei nº 36/2025, apresentado pela vereadora Roberta Lopes (PL). O texto propõe a proibição da realização de tratamentos hormonais e cirurgias de redesignação sexual em indivíduos menores de 18 anos em Juiz de Fora. A medida determina que o veto não poderá ser flexibilizado mesmo que haja o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do adolescente.

Se virar lei, a proibição abrangerá hospitais, clínicas e unidades de saúde das redes pública e privada. Além disso, organizações não governamentais e associações civis ficarão impedidas de financiar tais procedimentos. A proposta, que propõe denominar a futura legislação como "Não Existe Criança Trans", estabelece como única exceção os tratamentos de saúde voltados a anomalias sexuais cromossômicas devidamente diagnosticadas. A parlamentar justifica a ação com base na proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apontando que intervenções cirúrgicas geram riscos permanentes e complicações que só devem ser decididos na maioridade civil.

FAQ

O que muda nos cardápios de Juiz de Fora se o projeto for sancionado?

Os estabelecimentos comerciais de alimentação deverão informar detalhadamente a quantidade das porções e pratos em gramas, mililitros ou unidades, garantindo mais clareza para o consumidor avaliar o preço do item.

Quais restaurantes não precisam mudar seus cardápios físicos ou digitais?

A futura legislação estabelece que os estabelecimentos que trabalham no formato self-service (comida por quilo ou preço fixo livre) e os locais que servem o tradicional prato feito estão isentos dessa obrigação de detalhamento.

Os pais podem autorizar cirurgia de transição de gênero para menores de 18 anos?

Não. De acordo com o projeto de lei aprovado na Câmara, a proibição de cirurgias e tratamentos hormonais de redesignação sexual para menores é absoluta e não pode ser revogada por manifestação de vontade dos responsáveis.

Gostou desta matéria? Não perca as próximas atualizações da RCWTV!
Explore mais notícias exclusivas e análises profundas em nosso portal oficial e entre no nosso grupo de WhatsApp para receber atualizações diretamente no seu celular.
Siga a RCWTV no Instagram e Facebook para receber as notícias em primeira mão e participar da nossa comunidade!