Câmara de Juiz de Fora Cria Comissão para Fiscalizar Recursos e Obras de Reconstrução pós-Chuvas

A transparência na aplicação de verbas públicas e o andamento das frentes de trabalho voltadas à recuperação urbana mobilizam o Poder Legislativo em Minas Gerais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora oficializou a criação da Comissão Especial de Fiscalização da Reconstrução de Juiz de Fora. A medida, respaldada pelo Requerimento nº 1.654/2026, foi ratificada por portaria da presidência da Casa com o objetivo de monitorar os investimentos destinados a mitigar os impactos sociais e estruturais na região.

Composição do grupo parlamentar e escopo de monitoramento técnico

A comissão especial tem como presidente o vereador João Wagner Antoniol (MDB) e conta com a participação dos parlamentares Negro Bússola (PV), sargento Mello Casal (PL) e da vereadora Laiz Perrut (PT), além do vereador Fiote (PDT) na condição de suplente. O grupo técnico atuará diretamente na averiguação e fiscalização dos seguintes processos:

• • Aplicação detalhada de verbas repassadas pelos Governos Federal e Estadual;

• • Contratações diretas por dispensa de licitação e contratos administrativos emergenciais;

• • Cronograma físico-financeiro de execução das obras sob responsabilidade do Executivo;

• • Auditoria na evolução das ações de contenção de encostas e infraestrutura viária.

O início das atividades ocorre cerca de 100 dias após o desastre climático registrado em 23/02, ocasião em que o município sofreu uma precipitação contínua de 12 horas, com acumulado de 220 milímetros de chuva, resultando no óbito de 66 pessoas e deixando cerca de 8.500 cidadãos desabrigados ou desalojados.

Audiência pública debate aluguel social e convoca órgãos de segurança

Para ampliar o diálogo com a população atingida e fiscalizar os programas habitacionais em andamento, os 23 vereadores subscreveram a convocação de uma audiência pública para esta terça-feira (23/06), às 14h30, no Plenário da Casa. O foco central do debate será a concessão e a regularidade dos aluguéis sociais pagos às famílias com imóveis condenados por risco de desabamento. O encontro terá transmissão ao vivo pelo canal JFTV (35.1) e pelo YouTube.

Para a composição dos debates, foram convocados titulares de oito secretarias municipais e expedidos convites formais a órgãos estratégicos, incluindo a Defesa Civil, a Cesama, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil, a Polícia Militar de Minas Gerais (4ª Região e 4º BPM), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Juiz de Fora e o Ministério Público do Estado, representado pelo promotor Dr. Alex Santiago.

Inscrições e canais para a participação popular direta

Os cidadãos interessados em manifestar questionamentos ou apresentar sugestões durante a audiência poderão realizar o cadastro presencial na Assessoria de Cerimonial no hall do Plenário até 30 minutos após o início do evento. A participação popular também está assegurada por meios digitais através do envio de mensagens de texto para o canal de atendimento no WhatsApp da Câmara Municipal pelo número (32) 99183-0706, respeitando o mesmo limite de horário estipulado para a recepção das perguntas.

FAQ

Qual o principal objetivo da comissão especial criada na Câmara de Juiz de Fora? O grupo fiscalizará o uso das verbas estaduais e federais destinadas à reconstrução, além de auditar contratos, licitações e prazos das obras geridas pela prefeitura.

Quando e onde ocorre a audiência pública sobre o aluguel social? O debate ocorre nesta terça-feira (23/06), às 14h30, no Plenário da Câmara, com transmissão aberta pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis.

Como a população que não puder comparecer pode enviar perguntas? Perguntas e manifestações podem ser enviadas em formato digital via aplicativo WhatsApp pelo número institucional (32) 99183-0706 até meia hora após o início da sessão