Projeto de lei busca proibir preços diferentes em postos de gasolina para pagamentos em dinheiro ou Pix

Um novo Projeto de Lei, o 1071/26, está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de proibir que os postos de gasolina apliquem preços diferentes para o consumidor final, seja o pagamento realizado em dinheiro ou via Pix. A medida visa assegurar a isonomia e a transparência nas transações, eliminando supostos custos repassados indevidamente aos clientes.

A justificativa para a proposta reside na equivalência entre esses métodos de pagamento, uma vez que ambos não geram taxas de intermediação financeira para o estabelecimento. Para garantir a clareza, o texto exige que os preços sejam divulgados de forma uniforme, vetando a utilização de expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro” nos painéis e bombas.

O deputado Amaro Neto (PP-ES), autor do projeto, enfatiza que a diferenciação de valores transfere ao consumidor um encargo que, na prática, é inexistente ou fictício. Sua iniciativa busca proteger o poder de compra e evitar práticas comerciais que possam lesar o cliente.

Sanções e fiscalização

Os estabelecimentos que desrespeitarem a futura legislação estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as punições, destacam-se a aplicação de multa administrativa, a obrigação de restituir em dobro o valor cobrado a mais e, em casos de reincidência, a suspensão da atividade comercial.

A proposta é clara ao determinar que o posto revendedor será responsabilizado pela prática abusiva, não sendo aceitas justificativas como políticas comerciais internas ou custos operacionais. A fiscalização e aplicação dessas regras ficarão a cargo dos órgãos de defesa do consumidor em todo o território nacional.

Próximos passos legislativos

O trâmite do Projeto de Lei 1071/26 prevê sua análise em caráter conclusivo por duas importantes comissões da Câmara: a de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa etapa é crucial para a validação jurídica e a pertinência da matéria.

Para que a proposta se torne lei efetivamente, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo brasileiro.