A Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Segurança Pública, aprovou em maio um projeto de lei fundamental que visa proibir a concessão de posse, porte e compra de armas de fogo e munições para pessoas com medidas protetivas de urgência deferidas. Essa iniciativa busca fortalecer a proteção de vítimas de violência doméstica, impedindo que agressores armados representem um risco ainda maior.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 269/26, originalmente apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Fraga realizou ajustes no texto original para manter a abordagem legislativa já estabelecida sobre o tema, como no PL 3874/23.
Confira a íntegra do texto aprovado
Dessa forma, o substitutivo aprovado promove alterações na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Desarmamento, tornando obrigatória a suspensão do direito a armas a partir da concessão da medida protetiva.
Período de suspensão das armas
A suspensão da posse ou do porte de armas terá validade até a revogação da medida protetiva, o arquivamento do inquérito policial, ou o trânsito em julgado do processo criminal, prevalecendo a última ocorrência.
Em seu parecer, o deputado Alberto Fraga ressaltou que a presença de armas de fogo em um ambiente doméstico já marcado por graves problemas de relacionamento e tensões pode agravar significativamente o risco de desfechos trágicos.
Próximos passos da tramitação
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei
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