Projeto cria política de rastreabilidade bovina para pequenos produtores

O Projeto de Lei 3332/26 estabelece a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a rastreabilidade bovina individual (PNCIT), com o propósito de auxiliar pequenos produtores rurais na adequação ao novo sistema de controle do rebanho em debate na Câmara dos Deputados.

A ferramenta atua como um documento de identidade para cada animal, registrando toda a sua trajetória desde o nascimento até o momento do abate.

A execução ocorrerá de maneira progressiva, dividida em cinco fases distintas:

Mapeamento e registro dos produtores, capacitação de profissionais extensionistas, treinamento prático dos agricultores, suporte financeiro e tecnológico, além da consolidação do processo nas propriedades menores.

A iniciativa prevê que o governo federal defina regras para custear, total ou parcialmente, os equipamentos de identificação eletrônica para famílias de baixa renda.

A atenção será voltada especialmente para mulheres do campo e criadores situados na região da Amazônia Legal ou com limitações de suporte técnico.

A medida complementa a portaria federal de 2025 que criou o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), responsável por fixar prazos para a obrigatoriedade da identificação no país.

O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), autor da matéria, ressalta que exigências internacionais, como as da União Europeia, impõem obstáculos aos pequenos criadores devido à escassez de recursos e de conectividade.

“Deixar para trás os agricultores familiares e pequenos produtores rurais na transição para a rastreabilidade significaria excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer os compromissos internacionais do Brasil em sustentabilidade”, afirma o parlamentar.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de sanção.

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