Procon orienta fiscalização de bets e alerta para riscos ao consumidor

O Procon-MPMG publicou o Parecer nº 01/2026, que estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em relação às apostas on-line, conhecidas como bets. O documento orienta os Procons municipais sobre a fiscalização de publicidade, práticas comerciais e proteção aos consumidores diante dos riscos associados ao mercado de apostas de quota fixa.

Segundo o órgão, embora as bets sejam regulamentadas pelo governo federal, elas se enquadram como serviços oferecidos no mercado de consumo e, por isso, devem cumprir integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Parecer aponta riscos financeiros e à saúde mental

O documento destaca que o crescimento das apostas esportivas pode resultar em superendividamento, comprometimento da renda familiar e agravamento de problemas de saúde mental, especialmente casos de ludopatia, transtorno caracterizado pelo vício em jogos de azar.

O parecer também alerta para estratégias utilizadas pelas plataformas, como gamificação, bônus promocionais, notificações constantes e campanhas publicitárias que incentivam o consumidor a apostar de forma repetitiva.

De acordo com o Procon-MPMG, consumidores enfrentam diferentes formas de vulnerabilidade, incluindo dificuldades para compreender as probabilidades reais de ganho, funcionamento dos algoritmos das plataformas e riscos financeiros envolvidos.

Publicidade das bets entra na mira dos órgãos de defesa

Entre os principais pontos do parecer está o combate à publicidade enganosa ou abusiva. O órgão considera inadequadas campanhas que associem as bets à obtenção de renda extra, enriquecimento rápido, solução de dívidas ou ascensão financeira.

O documento também ressalta que influenciadores digitais, plataformas, agências de publicidade e demais participantes da cadeia de divulgação podem ser responsabilizados quando promovem conteúdos que omitam riscos, prometam ganhos irreais ou deixem de identificar claramente o caráter publicitário das publicações.

Procons poderão intensificar fiscalização

O parecer reforça que cabe aos Procons fiscalizar irregularidades relacionadas ao direito do consumidor, como publicidade abusiva, falhas na prestação de informações, retenção indevida de valores, dificuldades para autoexclusão das plataformas e problemas no atendimento aos usuários.

Entre as medidas sugeridas estão o monitoramento de anúncios em redes sociais e eventos esportivos, acompanhamento da atuação de influenciadores digitais, produção de provas com capturas de tela, vídeos e links, além do encaminhamento de casos envolvendo plataformas não autorizadas aos órgãos federais competentes.

Educação financeira e proteção aos consumidores

O Procon-MPMG recomenda ainda que os órgãos de defesa do consumidor reforcem ações de educação financeira, esclarecendo que apostas esportivas não são investimento, não representam fonte segura de renda e não devem ser utilizadas como alternativa para quitar dívidas.

O parecer orienta atenção especial à proteção de crianças e adolescentes, beneficiários de programas sociais, consumidores superendividados e pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Segundo o órgão, a atuação dos sistemas de defesa do consumidor deve ir além da reparação individual de prejuízos, considerando os impactos das bets sobre a economia das famílias, a saúde pública e a proteção da dignidade dos consumidores.

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