As administrações municipais de Martins Soares e Manhumirim aceitaram a Recomendação emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Manhumirim, que visa regularizar os Portais da Transparência dessas localidades, seguindo um plano de ação progressivo e escalonado para corrigir irregularidades de forma extrajudicial.
Diante de informações sobre o descumprimento das exigências de transparência estabelecidas constitucional e legalmente, ambas as prefeituras foram alvo de Inquéritos Civis instaurados pela 1ª Promotoria de Justiça de Manhumirim. Ao longo do processo, o escopo foi expandido para abordar outras irregularidades relatadas, visando uma resolução amigável e extrajudicial para todas elas.
Na primeira fase do plano de regularização, ocorrida ainda em 2023, foi promovida uma reunião com os prefeitos, presidentes das Câmaras Municipais e procuradores municipais. Durante esse encontro, a dinâmica do plano foi esclarecida, e cada representante recebeu uma Recomendação ministerial para regularizar os Portais da Transparência, a qual foi atendida dentro do prazo estipulado.
O promotor de Justiça Guilherme Ferreira Hack explica que o plano foi estruturado em diversas etapas progressivas e escalonadas, sendo a primeira delas (transparência) um pressuposto para o avanço nas demais. "Os procedimentos agora seguirão para as fases subsequentes do plano ajustado, garantindo que todas as questões sejam resolvidas de maneira ágil e sob a supervisão da 1ª Promotoria de Manhumirim, sem a necessidade de intervenção do Judiciário", afirmou o promotor.
