A Prefeitura de Juiz de Fora, por meio da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), lançou nesta quinta-feira (15) uma cartilha que orienta sobre a dispensa de alvará para pequenas reformas. A publicação, disponível no site oficial da prefeitura, visa esclarecer a recente mudança na legislação, permitindo que intervenções de menor porte sejam realizadas sem a necessidade de obtenção do documento.
De acordo com a Lei Complementar nº 245/2024, agora é possível realizar algumas obras sem alvará, como pintura interna e externa, troca de revestimento de fachadas, e execução ou recuperação de calçadas, desde que atendam às normas de acessibilidade. As reformas podem incluir ainda limpeza e nivelamento de terrenos, desde que não ultrapassem o limite de movimentação de terra de 500 m³ e não envolvam áreas de preservação ambiental ou atividades que impactem a vegetação local.
A cartilha detalha os procedimentos necessários, incluindo a elaboração de um Memorial Descritivo, que deve ser mantido no local da obra junto com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). A documentação é exigida para garantir a segurança das intervenções e facilitar a fiscalização, caso necessária.
Além de auxiliar na conformidade com as novas normas, o guia busca promover práticas seguras e sustentáveis, facilitando o entendimento dos direitos e responsabilidades dos cidadãos.
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