Fiote - Mais acessibilidade para eleitores com deficiência em Juiz de Fora

O que diz a legislação

Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida poderão contar com melhores condições de acessibilidade para exercer o direito ao voto em Juiz de Fora. Um projeto de lei do vereador Fiote (PDT), em tramitação na Câmara Municipal, propõe diretrizes para incentivar a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e de atendimento que dificultam a participação nas eleições.

A proposta prevê o incentivo à utilização de espaços com rampas, elevadores, sanitários acessíveis e sinalização visual e tátil, além da divulgação de informações em formatos acessíveis. Também busca ampliar o conhecimento dos eleitores sobre os canais oficiais da Justiça Eleitoral para solicitar recursos de acessibilidade e a transferência para um local de votação compatível com suas necessidades.

Na justificativa, Fiote destaca que o direito ao voto é uma das principais expressões da cidadania e da participação democrática. Segundo o vereador, barreiras arquitetônicas, dificuldades de deslocamento e falta de informações acessíveis ainda podem dificultar a participação de parte da população nas eleições.

Informações e contexto da medida

Outro ponto é a possibilidade de o Executivo propor, em articulação com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), estudos para identificar ou disponibilizar um ou mais locais de referência com amplas condições de acessibilidade. A utilização desses espaços para fins eleitorais dependerá da avaliação e aprovação da Justiça Eleitoral.

O vereador ressalta que a intenção não é criar seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência nem interferir na organização das eleições, mas contribuir para superar barreiras e ampliar as condições de participação democrática. O projeto também busca a capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento ao público e a participação de pessoas com deficiência, familiares, cuidadores e entidades representativas na discussão de medidas de acessibilidade.

A proposta será analisada pelas Comissões Temáticas da Câmara antes de seguir para discussão e votação em Plenário.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 273/2026 .