Câmara JF aprova - Projeto propõe instalação de Impostômetro para divulgar arrecadação pública em JF

O que diz a legislação

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Projeto de Lei nº 162/2025, da vereadora Roberta Lopes (PL), que propõe a instalação de um painel eletrônico, chamado Impostômetro, para informar a população sobre a arrecadação de tributos municipais, estaduais e federais. O texto segue agora para sanção do Executivo.

A proposta prevê a instalação do painel em um local de grande circulação de pessoas, com informações atualizadas em tempo real sobre os valores arrecadados ao longo do ano. O objetivo é ampliar a transparência das contas públicas e incentivar a educação fiscal, permitindo que a população acompanhe os recursos que chegam aos cofres municipais.

Prazos e datas importantes

A proposta também prevê a divulgação de comparativos mensais e anuais com períodos anteriores, além de informações sobre a destinação dos recursos e os valores arrecadados por cada tributo e transferência.

Pelo projeto, se virar lei, a Prefeitura será responsável pela coleta e divulgação dos dados, que deverão corresponder aos registros contábeis. O Executivo terá prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para implantar o Impostômetro nas versões física e virtual. Também poderão ser firmadas parcerias com instituições comerciais para auxiliar na coleta e divulgação das informações.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 162/2025 .