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Segunda-feira, 17 de Junho de 2024
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Justiça

Prefeito de São João Del Rei tem mandato interrompido

Improbidade administrativa afasta prefeito de São João Del Rei do cargo

Simone Carvalhal
Por Simone Carvalhal
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Prefeito de São João Del Rei tem mandato interrompido
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Foi decretada pela 2ª Vara Cível da Comarca a pedido da 5ª promotoria da justiça de São João Del Rei, o cumprimento da sentença que decretou a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por oito anos do prefeito da cidade do campo das Vertentes, Nivaldo Andrade..

O prefeito foi condenado por improbidade administrativa (em junho de 2023), em virtude de concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e capacitação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa. 

A justiça determinou na última sexta-feira, 21 de julho, que a pedido do Ministério Público de Minas Gerais(MPMG), que a Câmara Municipal de São João Del Rei, seja intimada para que, declare extinto o mandato do atual prefeito e que em cinco dias o vice-prefeito , no caso, Jorge Hannas Salim, assuma o cargo.

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