Pedido de destaque de Fux adia julgamento da privatização da Sabesp

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (20) a análise da privatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O voto inaugural, proferido pelo ministro Cristiano Zanin, manifestou-se favorável à manutenção do processo de desestatização.

Contudo, a deliberação foi suspensa devido a um pedido de destaque formulado pelo ministro Luiz Fux. Essa medida reinicia a contagem dos votos e transfere a discussão para o plenário físico tradicional, em um dia ainda a ser determinado.

O processo havia sido iniciado no plenário virtual nesta sexta-feira, com previsão de duração até 27 de março, mas a sessão foi interrompida logo após seu começo.

Cristiano Zanin, relator da matéria e o único a votar, não abordou o mérito da privatização da empresa. O ministro indeferiu, por argumentação insuficiente, a solicitação do Partido dos Trabalhadores (PT) para reverter a desestatização.

Na visão de Zanin, o partido, que se posiciona em oposição ao governo de São Paulo, não apresentou fundamentos específicos que comprovassem a inconstitucionalidade de cada dispositivo da lei que viabilizou a privatização da Sabesp.

“O Supremo Tribunal Federal possui um entendimento consolidado de que contestações genéricas e sem fundamentação concreta não são aceitáveis no controle concentrado de constitucionalidade”, afirmou o ministro.

Na quinta-feira (19), véspera do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para encontros com ministros do Supremo.

Argumentos levantados

O PT argumenta, por exemplo, que a empresa foi alienada por um valor inferior ao de mercado e que houve restrição na participação de acionistas, visando favorecer uma única concorrente.

O partido também questiona a presença de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A Equatorial foi a única empresa a apresentar uma proposta para se tornar a investidora de referência.

A avaliação desses argumentos já havia sido negada em 2024 pelo então presidente do Supremo, atualmente ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Na ocasião, ele declarou que a apuração das acusações demandaria a produção de provas, o que seria inviável em uma ação de controle constitucional.

Barroso também argumentou que interromper o processo de desestatização da companhia poderia acarretar prejuízos de cerca de R$ 20 bilhões para o estado de São Paulo, razão pela qual indeferiu o pedido de liminar para barrar a privatização da Sabesp.

Contexto da privatização

O governo de São Paulo finalizou a privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, por meio da venda de 32% de suas ações na empresa.

Uma reportagem anterior destacou que, após a privatização, a Sabesp registrou aumento na receita, demissões e maior número de vazamentos.

Deste percentual negociado, a Equatorial adquiriu 15% das ações por R$ 6,9 bilhões, com cada papel avaliado em R$ 67.

Os 17% restantes dos papéis foram comercializados, pelo mesmo valor unitário (R$ 67), para pessoas físicas, jurídicas e colaboradores da empresa, gerando um adicional de R$ 7,8 bilhões para o governo de São Paulo.