Uma nova legislação sancionada nesta terça-feira (4) passa a exigir que os recursos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) comprovem relevância social, econômica, política ou jurídica para que sejam analisados. A medida visa regulamentar um dispositivo constitucional para conter o excesso de processos encaminhados à Corte.
Novos critérios de relevância jurídica
Anteriormente, a Carta Magna já definia como prioritários os casos referentes a ações penais, improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência dominante. A nova norma expande esse rol de exigências para filtrar as demandas enviadas ao tribunal.
A proposta completou sua tramitação no Congresso Nacional em 17 de julho, após ter sido analisada e aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Durante a cerimônia de assinatura, foi ressaltado que a inovação trará maior celeridade ao Judiciário, permitindo que a população tenha suas demandas atendidas com mais rapidez pela Justiça brasileira.
Com informações da Agência Senado.
RCWTV 
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