Os proprietários de imóveis em Juiz de Fora poderão ser multados por falta de cuidado com árvores que invadam terrenos vizinhos e causem danos, riscos ou incômodos. A medida faz parte do Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, de autoria dos vereadores Dr. Marcelo Condé (AVANTE) e Vitinho (PSB), que propõe alterações no Código de Posturas do Município.
O que diz o projeto de lei
O texto trata do direito de vizinhança sobre árvores, definindo como serão feitas as denúncias e notificações. O processo administrativo poderá ser iniciado por denúncia ou fiscalização. Após notificado, o proprietário terá 15 dias para regularizar a situação. Caso não cumpra o prazo, estará sujeito à aplicação de multa.
Justificativa dos autores
Na justificativa, os vereadores ressaltam que a proposta reforça o poder do município em legislar sobre temas de interesse local, garantindo a fiscalização e o bem-estar da população.
“A matéria possui inequívoco interesse local, conferindo ao município a competência para legislar de forma suplementar, exercendo seu poder de polícia para fiscalizar e garantir as condições necessárias à promoção do bem-estar e da qualidade de vida”, destacam os autores.
Saiba mais
O Projeto de Lei Complementar nº 28/2025 está disponível para consulta pública [neste link].
Dúvidas e informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone 3313-4734.
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