Anúncios Airlitgh

RCWTV - Sua fonte de notícias de Juiz de Fora e região.

Quarta-feira, 24 de Abril de 2024
https://rezato.com.br/
https://rezato.com.br/

Justiça

MPMG obtém decisão judicial que proíbe Município de Rio Casca de realizar licenciamento ambiental

Ministério Público de Minas Gerais garante que Município de Rio Casca não possa exercer competência para licenciamento ambiental devido a irregularidades

Redação
Por Redação
MPMG obtém decisão judicial que proíbe Município de Rio Casca de realizar licenciamento ambiental
g37
IMPRIMIR
Espaço para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve sucesso em seu pedido de tutela de urgência junto à Justiça, resultando na proibição do Município de Rio Casca, localizado na Zona da Mata, de exercer a competência original para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental local. A decisão judicial determinou um prazo de 24 horas para que o município cumpra a determinação, sob pena de multa de R$50 mil para cada ato administrativo realizado.

Além disso, o Estado de Minas Gerais tem o prazo de cinco dias para disponibilizar, em seu site oficial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a informação de que o Município de Rio Casca está temporariamente suspenso de exercer a competência de licenciamento ambiental, sob pena de multa diária de R$200.

Segundo o MPMG, em novembro de 2019, o município assumiu a responsabilidade por essas atribuições de licenciamento, bem como pelo monitoramento e fiscalização de atividades com impacto ambiental local. Entretanto, de acordo com a Ação Civil Pública, para que o município possa exercer essas atribuições, é necessário que possua, no mínimo, um órgão ambiental capacitado e um conselho municipal de meio ambiente, com representatividade paritária e poder deliberativo.

Leia Também:

No entanto, o MPMG aponta que, no caso de Rio Casca, o órgão ambiental não possui uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais devidamente habilitados e em número suficiente para lidar com as demandas administrativas relacionadas ao licenciamento e monitoramento ambiental. Além disso, o quadro de pessoal do órgão ambiental sofreu esvaziamento nos últimos meses, com a exoneração de engenheiros.

O MPMG também aponta irregularidades em relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CODEMA), alegando que os membros desconhecem suas funções e as atividades desempenhadas pelo órgão. Segundo o MPMG, as indicações dos membros da sociedade civil foram realizadas de forma aleatória, com a maioria não sendo pessoas engajadas na causa ambiental e ocupando cargos de confiança na administração municipal, violando a regra de representação paritária da sociedade civil e do Poder Público.

Além das deficiências mencionadas, o Município de Rio Casca também não possui um sistema adequado de informações ambientais, um canal de comunicação para receber denúncias do público ou uma gestão transparente do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Essas irregularidades resultam em uma falta de exercício do poder de polícia ambiental em atividades potencialmente poluidoras, tanto no licenciamento ambiental quanto na fiscalização e monitoramento.

Ao conceder a tutela de urgência, a Justiça considerou que os elementos apresentados pelo Ministério Público demonstram que, atualmente, os requisitos mínimos necessários para o exercício da competência ambiental não estão sendo cumpridos pelo Município de Rio Casca.

Receba notícias da RCWTV no Whatsapp e fique por dentro das principais notícias que movimentam o nosso site! Participe do nosso grupo: Clique aqui

FONTE/CRÉDITOS: MPMG
Comentários:
Redação

Publicado por:

Redação

Portal de notícias criado em novembro de 2020 para informar a população sobre acontecimentos da cidade de Juiz de Fora e região.

Saiba Mais
rcwtv
rcwtv

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!

Envie sua mensagem, estaremos respondendo assim que possível ; )