MPMG firma acordo para fortalecer planos municipais pela primeira infância em Minas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) oficializou, nesta quinta-feira, um amplo acordo de cooperação técnica destinado a fortalecer as políticas públicas voltadas à primeira infância em todo o estado. A iniciativa, que reúne órgãos do Judiciário, Executivo, instâncias de controle, universidades e sociedade civil, tem como foco central apoiar as prefeituras mineiras na elaboração e implementação dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs), assegurando proteção integral a crianças de até seis anos.

O termo de cooperação foi assinado em conjunto com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o Governo de Minas e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Também integram a parceria o Instituto Alana e o Museu dos Brinquedos. O objetivo é priorizar o desenvolvimento infantil na gestão urbana. As ações integram saúde, educação, lazer, segurança e urbanismo. O foco é respeitar os direitos da comunidade local.

Estrutura do projeto Minas pela Primeira Infância e suporte técnico

A cooperação está diretamente vinculada ao projeto "Ma PI – Minas pela Primeira Infância", uma iniciativa desenvolvida e coordenada pelo MPMG por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAODCA). O programa conta ainda com a parceria estratégica da Rede pela Primeira Infância de Minas Gerais (Repi-MG) e da Fundação Van Leer, estabelecendo uma rede de suporte metodológico para os gestores municipais.

O Ministério Público mantém a coordenação geral e técnica do projeto. Isso inclui definir diretrizes e critérios de apoio aos municípios. A UFMG contribuirá com a produção de conhecimento científico e pesquisas, enquanto o Instituto Alana fornecerá materiais técnicos e formações especializadas. O Museu dos Brinquedos promoverá o direito ao brincar. A entidade defende o lazer como política pública essencial para as crianças.

A atuação conjunta prevê o compartilhamento de informações, capacitações e a disseminação de boas práticas entre as instituições signatárias. O acordo estabelece ainda diretrizes rigorosas para a proteção de dados pessoais e o monitoramento periódico das atividades desenvolvidas. O instrumento tem vigência inicial de 24 meses. Ele pode ser prorrogado conforme o interesse dos participantes. O foco é manter a governança e o apoio técnico.

Obrigatoriedade legal e fiscalização rigorosa dos planos municipais

A coordenadora do CAODCA, Graciele Resende de Almeida, ressaltou que o projeto Ma PI foi concebido para auxiliar as prefeituras no cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância, lei federal em vigor desde 2016.

Segundo a promotora, não existe um modelo universal de plano; a intenção é estimular que cada cidade construa políticas adequadas à sua realidade territorial. Atualmente, o projeto já engaja 506 municípios mineiros, tendo contribuído para elevar de 50 para cerca de 200 o número de cidades com planos elaborados.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Durval Ângelo Andrade, enfatizou que a elaboração desses planos não é uma opção política, mas uma imposição da legislação. Durante a solenidade, ele alertou que o Tribunal intensificará a fiscalização sobre o cumprimento dessa obrigação. Andrade afirmou que prefeituras sem lei federal sofrerão sanções e multas. Ele reforçou que a primeira infância é fundamental ao desenvolvimento.

O acordo aborda a queda na vacinação e a discriminação racial. Também trata do impacto do excesso de telas no desenvolvimento infantil. Representantes do Instituto Alana destacaram a necessidade de planejar espaços urbanos verdes e "desemparedados", permitindo que as crianças interajam com a natureza. O foco do Ma PI transcende a burocracia. Ele busca transformar o planejamento em proteção efetiva. O objetivo são serviços acessíveis em Minas Gerais.

Perguntas rápidas

Quem é o público-alvo desta cooperação técnica?

O foco são crianças de zero a seis anos de idade, período compreendido como a primeira infância, em todos os municípios de Minas Gerais.

O que os municípios devem obrigatoriamente implementar?

As prefeituras devem elaborar e executar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), conforme exigido pelo Marco Legal da Primeira Infância de 2016.

Quais as consequências para o gestor que não criar o plano?

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) anunciou que intensificará a fiscalização e aplicará multas aos prefeitos que descumprirem a obrigação legal de instituir o PMPI.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

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