O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Manhuaçu, emitiu uma recomendação formal à Prefeitura do município para que sejam tomadas providências urgentes no distrito de São Pedro do Avaí. A solicitação, contida na Recomendação nº 9/2024, exige que a administração municipal realize o cadastramento e a numeração adequada das residências da localidade, medida necessária para resolver os problemas enfrentados pelos moradores para o recebimento de correspondências.
O impasse sobre a entrega de correspondências começou a ser apurado após a intervenção do Ministério Público Federal (MPF). Em 2019, a Promotoria de Justiça de Manhuaçu instaurou um Inquérito Civil para investigar a omissão do município em regularizar a numeração das casas e a sinalização das vias públicas. A ausência dessas informações tem dificultado a atividade dos Correios, que não conseguem localizar corretamente as residências do distrito, em desacordo com as normativas do Ministério das Comunicações.
A recomendação do MPMG visa à instalação de placas de identificação nas ruas e à adoção de um sistema de numeração ordenada e única para os imóveis, facilitando, assim, a entrega das correspondências e contribuindo para a organização e segurança da comunidade.
A Prefeitura de Manhuaçu tem um prazo de 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para se posicionar sobre as medidas solicitadas. Caso o município concorde em implementar as mudanças, deverá comunicar formalmente ao MPMG as ações adotadas e enviar a documentação necessária que comprove o cumprimento das orientações.
A iniciativa busca resolver um problema histórico e garantir que os moradores de São Pedro do Avaí tenham acesso a serviços básicos de correspondência e comunicação, além de melhorar a infraestrutura do distrito, promovendo a organização local.
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