Maioridade penal e a precariedade do sistema prisional entram em debate

A discussão sobre a maioridade penal ganhou força nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados, onde duas comissões parlamentares realizaram debates simultâneos sobre a PEC 32/2015. O foco central das mesas foi avaliar os impactos de permitir que adolescentes de 16 e 17 anos cumpram penas no sistema prisional comum.

Juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes governamentais participaram dos encontros. Entre opiniões divergentes a respeito da medida, houve um consenso claro: o encarceramento de jovens em unidades voltadas para adultos falha em trazer mais segurança.

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, alertou sobre o risco de transformar esses menores em massa de manobra para facções criminosas. Segundo ele, a mudança na legislação não afetaria apenas crimes violentos, mas todo o escopo penal.

Por outro lado, o advogado criminalista Francisco Alminhana ponderou que, caso a redução seja aprovada, o Estado precisará criar regras específicas de transição. Para ele, a falta de controle nas cadeias atuais representa um perigo iminente para a sociedade quando esses indivíduos retornarem.

Alternativas e o papel do relator

O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, defende a alteração constitucional, mas concorda que o sistema atual está sucateado. Por isso, ele propõe a criação de estabelecimentos penais separados exclusivamente para essa faixa etária.

Representantes do Ministério Público também trouxeram dados sobre a baixa incidência de crimes hediondos cometidos por menores, sugerindo que ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderiam ser mais eficazes do que a transferência para presídios comuns.