Lula sanciona lei que assegura o piso mínimo do frete para motoristas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que garante o piso mínimo do frete para os caminhoneiros em todo o Brasil. A nova legislação converte em regra permanente a medida provisória editada em março, fortalecendo a fiscalização sobre os pagamentos no setor e combatendo o comércio ilegal de mercadorias.

Entre as principais mudanças, o texto estabelece a obrigatoriedade da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer viagem rodoviária.

Fiscalização automática e combate à ilegalidade

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o sistema não gerará o CIOT caso os valores acordados estejam abaixo da tabela. Dessa forma, as contratações irregulares serão bloqueadas preventivamente, ainda na etapa inicial do processo.

Além disso, o código passa a ser integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. A ANTT destacou que essa medida permitirá uma fiscalização automática e em larga escala, funcionando como uma ferramenta eficaz no combate ao transporte de produtos sem nota fiscal.