Comissão aprova uso do Fundo Social para comprar móveis no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que autoriza a utilização do Fundo Social para a aquisição de eletrodomésticos e móveis essenciais em unidades do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida busca garantir condições dignas de habitabilidade para famílias de baixa renda beneficiadas pelo projeto habitacional.

O parecer aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), em relação ao Projeto de Lei 3737/24, originalmente apresentado pela deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). É possível consultar a íntegra do texto aprovado na página da Câmara.

Preservação dos recursos habitacionais

A proposta original previa alterações na Lei 14.620/23 para usar verbas do próprio Minha Casa, Minha Vida na aquisição dos itens. Contudo, o novo texto modifica a Lei 12.351/10 para direcionar a demanda exclusivamente ao Fundo Social. Segundo o relator, a mudança evita o desvio do foco do programa e previne a redução do número de unidades construídas.

Moradias semimobiliadas e próximos passos

A deputada Fernanda Pessoa pontuou que a alteração permitirá ofertar os imóveis em formato semimobiliado. A proposta seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, necessitará de aprovação no Senado e na Câmara. Entenda melhor a tramitação de projetos de lei na casa legislativa.