Comissão da Câmara aprova inclusão do vinagre colonial na agricultura familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 6538/25, que integra o vinagre colonial ao regime jurídico vigente para o vinho artesanal produzido por agricultores familiares. A iniciativa visa oferecer segurança jurídica e fomentar a economia rural.

O relator da matéria, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), defendeu a proposta de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo Agrobom, a ausência de normas específicas para o produto cria uma assimetria regulatória injustificada, o que acaba desestimulando a formalização dos pequenos produtores.

O parlamentar destacou que a medida é essencial para garantir a permanência das famílias no campo, além de valorizar os saberes tradicionais da vitivinicultura e fortalecer a identidade cultural das regiões produtoras.

Mudanças na legislação

O texto propõe alterações na Lei 7.678/88, que rege a produção e comercialização de vinhos e derivados. O vinagre colonial é definido como o item derivado da fermentação acética de vinhos elaborados por empreendimentos familiares.

Para se enquadrar nas novas regras, o produto deve seguir métodos tradicionais e artesanais, realizados na própria propriedade ou em agroindústrias familiares. O projeto prevê, ainda, a simplificação dos processos de fiscalização sanitária e da venda direta ao consumidor final.

Próximas etapas

O projeto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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