Assembleia de Minas elege direção de comissão que analisa veto à LDO

A Comissão Especial criada naAssembleia Legislativa de Minas Gerais(ALMG) para analisar o veto parcial do governador Mateus Simões à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elegeu sua nova liderança nesta quinta-feira (5/11/26). O grupo parlamentar foi instalado para debater e emitir parecer sobre os trechos contestados pelo Executivo na proposta que orienta o planejamento financeiro do estado.

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Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV

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Durante a sessão de estruturação do colegiado, o deputado João Magalhães (PSD) assumiu a presidência. O deputado Sargento Rodrigues (PL) foi escolhido como vice-presidente. A função de relator da matéria ficou atribuída ao deputado Rodrigo Lopes (União Brasil). Os parlamentares já têm encontro agendado para a próxima segunda-feira (9), às 16h, ocasião em que deverão apreciar o parecer definitivo sobre o veto.

Dispositivos e pontos contestados na Lei de Diretrizes Orçamentárias

O chamado Veto 37 recaiu sobre diversos trechos da Proposição de Lei 27.011. O documento estabelece as diretrizes fundamentais para o Orçamento do Estado de 2027. Entre os pontos rejeitados pelo Executivo estão exigências de encaminhamento de demonstrativos. Eles detalham as despesas voltadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na proposta orçamentária.

A medida também atingiu dispositivos que obrigavam a divulgação de demonstrativos financeiros. Os dados referem-se ao Fundo de Erradicação da Miséria no Portal da Transparência do Estado. Outro item derrubado determinava que eventuais insuficiências financeiras provocadas pela isenção da contribuição previdenciária dos militares fossem obrigatoriamente cobertas pelo Tesouro Estadual.

Justificativas do governo estadual e impactos das emendas

O veto governamental também alcançou o dispositivo que previa que os valores de emendas de blocos e bancadas destinados a ações e serviços públicos de saúde e educação pudessem tramitar de forma independente do indicador da ação no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Em sua justificativa formal para a rejeição dos trechos, o governador Apontou a inconstitucionalidade dos dispositivos. No que diz respeito às emendas parlamentares, o argumento central envolveu a flexibilização indevida do regime constitucional. Ele reserva parte dos recursos para projetos de atuação estratégica.

Justificativa jurídica e defesa do Executivo

Na justificativa formal apresentada para o veto parcial, o governador Fundamentou a decisão na inconstitucionalidade dos dispositivos aprovados pelo parlamento estadual. A argumentação oficial detalha que os trechos contestados contrariam normas vigentes e exigem ajustes para manter a conformidade legal do planejamento financeiro mineiro.

Sobre o ponto específico que tratava das emendas, a avaliação do governo foi Clara. A mudança proposta promoveria uma flexibilização indevida do regime constitucional. Tal regra estabelece a obrigatoriedade de destinação de parte dos recursos públicos a projetos e atividades identificados formalmente como de atuação estratégica.

Detalhes dos vetos e regras orçamentárias

Entre os pontos questionados pelo governo estadual estão trechos que exigiam o envio de demonstrativos de gastos com ensino junto com a proposta orçamentária. Também foram recusadas as regras que exigiam a publicação de dados financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria no Portal da Transparência.

A lista de vetos incluiu ainda a determinação de que o Tesouro Estadual assuma eventuais déficits financeiros decorrentes da isenção na contribuição previdenciária dos militares. O conjunto de medidas forma o escopo da Proposição de Lei 27.011 para o ano de 2027.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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