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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que garante a gratuidade judicial na solicitação, revisão ou execução de medidas protetivas vinculadas à Lei Maria da Penha. A dispensa de taxas será dada independentemente da comprovação de falta de recursos da vítima.
Segundo a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a exigência de pagamentos ou a burocracia para comprovar hipossuficiência financeira representam barreiras que dificultam o acesso imediato das mulheres ao amparo legal.
Tramitação na Câmara e parecer favorável
A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), deu parecer favorável ao texto. Ela destacou ser dever fundamental do Estado assegurar suporte irrestrito para proteger a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a mudança seja efetivada e vire lei, a matéria ainda precisará passar pela aprovação do Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
RCWTV
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