A partir da próxima sexta-feira, 1º de novembro, o licenciamento anual de veículos com placas terminadas em 7, 8, 9 e 0 se tornará obrigatório nas fiscalizações de trânsito em Minas Gerais. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) alerta os proprietários sobre a importância de regularizar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para evitar penalidades.
Desde 1º de setembro, o CRLV já era exigido para veículos com placas finais 1, 2 e 3, e a partir de 1º de outubro para aqueles com finais 4, 5 e 6. O CRLV é um documento anual que comprova que o veículo está em conformidade com todas as obrigações legais, como o pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e de eventuais multas. É importante ressaltar que, para obter o CRLV, o veículo não pode ter pendências judiciais ou administrativas.
Os proprietários que não tiverem pendências podem acessar o documento através do site www.transito.mg.gov.br, na seção "Veículos", onde é possível imprimir o CRLV quantas vezes forem necessárias. O serviço também está disponível no aplicativo MG App e na Carteira Digital de Trânsito (CDT), permitindo compartilhar o documento com até cinco celulares ao mesmo tempo.
Conduzir um veículo não licenciado é considerado uma infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo até que a regularização seja feita.
Dúvidas e Orientações
Para esclarecer dúvidas sobre a regularização do CRLV, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) oferece um serviço de consulta online no site mencionado, onde os proprietários podem verificar o motivo da falta de licenciamento. Além disso, há a opção de videochamada com atendentes que ajudarão nos procedimentos necessários para a emissão do CRLV e guias de pagamento.
É fundamental que os cidadãos se certifiquem de que estão acessando os sites corretos, que terminam em “mg.gov.br”, e evitem clicar em links enviados por e-mail ou mensagens. Para pagamentos via Pix, é essencial confirmar que o beneficiário da transação é sempre o Estado de Minas Gerais, com o CNPJ 18.715615/0001-60, emitido pelo Banco Itaú S/A.
Para evitar transtornos, é recomendado que os proprietários regularizem o licenciamento o quanto antes e mantenham-se informados sobre os procedimentos necessários. A prevenção é a melhor estratégia para garantir uma condução tranquila e em conformidade com as leis de trânsito.
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