Na manhã de sexta-feira (31), a Justiça de Juiz de Fora deu ganho de causa à cidade, impedindo o bloqueio de novos repasses de recursos para a área da saúde, como anunciado pelo Governo de Minas Gerais. A decisão foi tomada pelo juiz Marcelo de Cavalcanti Piragibe Magalhães, titular da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, que concedeu uma liminar em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público (MP). A medida foi vista como uma vitória para a população local e garantiu que o município continuasse a receber os recursos essenciais para os serviços de saúde.
A prefeita de Juiz de Fora, ao comentar a decisão, destacou a relevância do apoio do Judiciário e do MP em proteger os direitos da população, enfatizando que não existia qualquer débito que justificasse o bloqueio dos repasses. Ela ressaltou que a medida adotada pelo Estado representaria um grande prejuízo à população e seria injustificada, já que o município havia cumprido com todas as suas obrigações.
A decisão judicial também determinou que o Estado de Minas Gerais retome a segurança armada na estrutura do Hospital Regional de Juiz de Fora, a fim de evitar depredações e práticas delituosas no local. A medida foi estabelecida com um prazo de 48 horas para o cumprimento, sob pena de uma multa diária de R$10.000,00.
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O histórico da disputa
O imbróglio entre a Prefeitura de Juiz de Fora e o Governo de Minas remonta a 2022, quando um acordo foi firmado para resolver uma dívida de gestões anteriores da administração municipal, referente ao Hospital Regional. A Prefeitura de Juiz de Fora quitou a dívida por meio de uma dação em pagamento, cedendo um terreno e doando melhorias no local. Esse acordo foi mediado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compor), e todos os termos estavam estabelecidos conforme a Lei nº 14.404, de 29 de abril de 2022.
No entanto, em 2024, durante uma reunião de composição convocada pelo Ministério Público, o Governo de Minas anunciou que não aceitaria mais manter o acordo. A decisão do Estado gerou um processo judicial movido pelo Ministério Público de Minas Gerais, que contou com o apoio da Prefeitura de Juiz de Fora, para garantir que o compromisso firmado fosse cumprido. A ação buscava a reintegração do acordo e a manutenção dos repasses de recursos à cidade.
Com a liminar favorável, a Justiça impediu que o Governo de Minas prosseguisse com a suspensão dos repasses e reforçou a necessidade de cumprimento do acordo previamente estabelecido, dando uma resposta positiva à defesa dos direitos da população juiz-forana.
A importância da decisão
A liminar representa uma vitória significativa para a cidade, não apenas por garantir a continuidade do financiamento da saúde pública, mas também por afirmar o compromisso das autoridades locais em defender os interesses da população. Com o apoio do Judiciário e do Ministério Público, Juiz de Fora pode respirar aliviada, sabendo que seus direitos estão sendo resguardados e que o acesso a serviços de saúde essenciais continuará assegurado.
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