Justiça condena vereadora por assédio eleitoral e fixa multa

A Justiça do Trabalho condenou a vereadora Roberta Lopes Alves, de Juiz de Fora, por divulgar conteúdo que estimulava empresários a deixar de contratar trabalhadores em razão da orientação política. A parlamentar, eleita deputada Estadual nas eleições de 2026, teve a sentença proferida após pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão determinou a retirada definitiva das publicações, a realização de retratação pública nas redes sociais e o pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos.

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Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV

A decisão estabelece o pagamento de uma indenização. A parlamentar deve se abster de publicar conteúdos discriminatórios. A proibição Vale para relações de trabalho por motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais, de gênero, idade, deficiência ou outras condições protegidas.

A sentença fixou multa de R$ 50 mil por descumprimento das determinações, além de multa diária no mesmo valor em caso de desobediência. A retratação deve ser feita nas redes sociais. Ela precisa afirmar que a postagem original é um equívoco contrário ao Estado Democrático de Direito. A mensagem deve ficar disponível por 15 dias ininterruptos.

Origem do caso e fundamentos da ação civil pública

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT. O caso ocorreu após uma publicação da vereadora em setembro de 2025. Ela orientava empresários a investigar posicionamentos políticos de candidatos e revisar contratações. Entre os trechos destacados no processo,

A parlamentar incentivava empregadores a não contratarem trabalhadores de esquerda. Ela criticava a chamada cultura woke. A vereadora associava diversidade e inclusão a riscos para os negócios. Para o procurador do Trabalho Olaf Schyra, a manifestação extrapolou o debate político legítimo e violou direitos fundamentais relacionados ao trabalho.

O juiz Eduardo Atalla Barletta avaliou o caso. A conduta configurou assédio eleitoral. A parlamentar usou a condição de pessoa pública para convocar o empresariado a excluir profissionais por convicção política. A defesa impetrou um mandado de segurança durante a tramitação. O recurso foi rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O tribunal concluiu que a mensagem não estava protegida por imunidade parlamentar ou liberdade de expressão.

Desdobramentos institucionais e recursos cabíveis

A Justiça determinou o envio de ofícios a diversos órgãos para análise de providências. Os órgãos incluem o Ministério do Trabalho e Emprego e a Justiça Eleitoral. A lista também tem o Ministério Público Eleitoral, a Câmara Municipal de Juiz de Fora e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O caso reforça o entendimento do MPT. A proteção contra o assédio eleitoral alcança manifestações que incentivem a exclusão de trabalhadores. Isso Vale mesmo fora do período oficial de campanha.

A Justiça determinou uma lista de obrigações. Isso inclui a exclusão definitiva dos conteúdos discriminatórios e a abstenção de novas mensagens. A vereadora também deve manter a retratação pública por 15 dias e pagar a indenização coletiva. Cabe recurso da sentença, permitindo que o processo seja analisado pelas instâncias superiores da Justiça do Trabalho.

*Com informações de MPT - PTM Juiz de Fora.

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