A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais e com apoio dos Núcleos de Práticas Jurídicas da UniAcademia e da Universo, inicia nesta terça-feira (19/08) o 1º Mutirão de Regulamentação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos.

O atendimento será realizado até quinta-feira (21/08), sempre das 9h às 12h, na Casa da Mulher, localizada na Av. Garibaldi Campinhos, 169, bairro Vitorino Braga, em frente ao Colégio dos Santos Anjos. O serviço é gratuito, mas as vagas são limitadas, com distribuição de senhas a partir das 9h.

Além da Defensoria Pública, o evento conta com a participação do Procon e da Secretaria de Assistência Social (SAS), que vão orientar as participantes sobre serviços de proteção e apoio disponíveis no município.

Segundo levantamento da Casa da Mulher, a maioria das mulheres atendidas pelo espaço não possui guarda regularizada nem acesso à pensão alimentícia para os filhos, o que amplia a vulnerabilidade social e a dependência financeira.

A coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria Especial das Mulheres, Ana Carolina Sales, destacou a importância da iniciativa:

“Não se trata apenas de burocracia. Regularizar a guarda e a pensão é garantir segurança, estabilidade e dignidade para mães e filhos, ajudando a romper o ciclo de violência.”

Quem pode participar

Podem participar mulheres com:

• Renda individual de até três salários-mínimos;

• Renda familiar de até quatro salários-mínimos (sem considerar BPC, Bolsa Família, contribuição previdenciária, IR ou gastos comprovados com saúde/medicação).

Não será permitido o atendimento de mulheres que possuam:

• Bens móveis ou investimentos acima de 40 salários-mínimos;

• Imóveis avaliados acima de 300 salários-mínimos.

Documentos necessários

• Carteira de identidade e CPF;

• Comprovante de residência (até três meses);

• Comprovante de renda ou CadÚnico atualizado;

• Dados da pessoa de quem será solicitada a pensão (nome completo, endereço, CPF, telefone, empregador atual, entre outros).

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