O Governo de Minas repassou, em junho, R$ 1,9 bilhão aos municípios mineiros, referentes às cotas-partes de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O valor segue a repartição tributária prevista na Constituição Federal e é transferido pelo Tesouro Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG).
Como funciona a repartição dos tributos
Os repasses seguem critérios técnicos:
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ICMS: distribuído com base em índice apurado pela Fundação João Pinheiro (FJP)
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IPVA: repassado conforme o pagamento de contribuintes de cada município
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Frequência:
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ICMS: enviado semanalmente (2º dia útil)
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IPVA: transferido diariamente, conforme os pagamentos
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Regularidade dos repasses e quitação de passivos
Desde 2019, o Governo de Minas adotou uma série de medidas para regularizar pendências deixadas pela gestão anterior:
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Quitação de débitos com municípios referentes a:
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ICMS
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IPVA
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Fundeb
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Piso Mineiro
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Transporte Escolar
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Implantação de plano de quitação parcelada do passivo
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Conclusão da quitação em junho de 2022
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Repasses mensais em dia desde então
Com isso, o ano de 2025 marca seis anos consecutivos de repasses regulares.
Impacto direto nas políticas públicas
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes:
“Com os repasses constitucionais, prefeituras, em livre escolha, fortaleceram as políticas públicas. Antes de 2019, o Estado estava em débito com os municípios, mas a administração do Tesouro Estadual especifica as contas, desistiu das dívidas do ICMS e do Fundeb e recuperou a confiança dos mineiros.”
Total repassado em 2025 já supera R$ 15 bilhões
No primeiro semestre de 2025, o Tesouro Estadual já transferiu R$ 15,54 bilhões aos municípios mineiros.
Esses valores contribuem diretamente para:
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Manutenção de serviços essenciais
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Investimentos locais em infraestrutura
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Reforço das políticas sociais e educacionais
Parte da arrecadação vai para o Fundeb
Dos impostos ICMS, IPVA e ITCD, 20% são destinados ao Fundeb, o fundo que garante:
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Manutenção da Educação Básica
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Valorização dos Profissionais da Educação
Essa parcela é redistribuída entre Estado e municípios com base em coeficientes específicos.
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