Nesta sexta-feira (24), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a proibição de receber visitas em sua prisão domiciliar. A medida restritiva de 30 dias foi imposta pela Justiça após o suposto descumprimento de cautelares anteriores.
A punição foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgou uma carta do pai nas redes sociais. Como o ex-presidente está proibido de utilizar a internet, inclusive por intermédio de terceiros, a publicação foi interpretada como violação das regras impostas.
Restrições político-eleitorais
Além do veto temporário às visitas, a determinação de Moraes proíbe encontros com finalidade político-eleitoral até o fim do pleito de outubro. Da mesma forma, Bolsonaro não pode veicular manifestos políticos por qualquer meio de comunicação.
No recurso enviado ao STF, os advogados sustentam que a condenação não pode privar o ex-presidente de suas liberdades fundamentais de pensamento e expressão. A defesa argumenta que a sanção ultrapassa os limites da execução penal.
Segundo a peça defensiva, a decisão impõe uma limitação que "não decorre da sentença, da lei ou da Constituição", convertendo o processo em um instrumento de coerção ideológica incompatível com o regime constitucional.
Histórico do processo
Condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo envolvimento na trama golpista, Bolsonaro cumpre pena em casa por razões médicas. A concessão do regime ocorreu após uma cirurgia, e atualmente o ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.
RCWTV 
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