Nesta quarta-feira (13/11), o Governo de Minas, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), realizou a entrega de 29 títulos de imóveis urbanos para moradores de Jaíba, no Norte de Minas. Esta é a primeira entrega de documentos após a regulamentação da Lei N° 24.633/23, que simplificou os processos de regularização e anistia de dívidas. A medida pode beneficiar mais de 1,4 mil produtores que residem e trabalham nos lotes que eram administrados pela extinta Ruralminas.
Com o novo título, os moradores agora têm a segurança jurídica e o direito de acessar crédito rural e programas públicos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O secretário de Agricultura, Thales Fernandes, destacou a importância do título para a dignidade e autonomia dos produtores. “Com o documento em mãos, eles ganham acesso a crédito e a políticas públicas que fortalecem sua atividade,” afirmou.
Nelci Almeida dos Santos, moradora beneficiada, celebrou a conquista. “Depois de quase 30 anos no imóvel sem documento, estou feliz com essa realização que trará segurança para mim e minha família,” declarou.
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Para iniciar o processo de regularização, moradores que adquiriram lotes da Ruralminas antes de 2016 devem procurar a Secretaria de Agricultura em Mocambinho, ou entrar em contato pelo telefone (38) 99116-3038.
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