Governo apoia redução da maioridade penal para crimes hediondos na Câmara

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública reforçaram na Câmara dos Deputados o posicionamento do governo favorável à maioridade penal reduzida de 18 para 16 anos excepcionalmente no caso de crimes hediondos. Secretários da pasta avaliaram que o debate é democrático e viável.

O secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Modesto, observou que o adolescente que comete homicídio merece uma resposta firme, mas ressaltou que esse grupo representa uma parcela minoritária dos jovens sob medidas privativas de liberdade.

Durante audiência pública na comissão especial que analisa a PEC 32/15, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ponderou que a alteração não deve abranger todas as infrações para evitar o encarceramento em massa.

Além da mudança constitucional, o governo articula medidas complementares. Entre elas estão o combate ao aliciamento de menores e a revisão dos prazos de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Posição contrária e sistema socioeducativo

A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, argumentou contra a alteração. Ela defendeu o aprimoramento do sistema atual, sugerindo ampliar o tempo máximo de internação de três para até oito anos.

Por outro lado, debates jurídicos cercam a proposta. Especialistas divergem sobre a possibilidade de a medida ser contestada no Supremo Tribunal Federal por ferir cláusulas pétreas ou tratados internacionais ratificados pelo país.

Críticas e prazos de votação

O desembargador aposentado Siro Darlan classificou a iniciativa como um retrocesso legislativo. Para ele, a violência urbana decorre da omissão do Estado em áreas como educação e assistência social, visão compartilhada por parlamentares contrários à mudança.

Em contrapartida, defensores da pauta argumentam que a punição rigorosa é indispensável para coibir a impunidade.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, afirmou que seu relatório contemplará a separação de jovens infratores e adultos, atrelando a punição a investimentos em educação integral. A expectativa é que a matéria seja votada no Plenário até dezembro.