Projeto de lei propõe isenção do imposto de renda para policiais e bombeiros

O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a isenção do pagamento de imposto de renda para policiais civis, bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e também para guardas municipais.

A medida abrange exclusivamente os rendimentos associados à carreira militar ou de segurança, tais como soldos, gratificações e proventos de inatividade. Outras fontes de receita, a exemplo de aluguéis, investimentos financeiros e ganhos civis, continuam tributadas.

O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que a iniciativa atua como uma compensação justa pelos riscos inerentes à profissão e pelas condições peculiares de atuação desses agentes públicos no país.

Segundo o parlamentar, manter a mesma regra tributária para um agente que atua em operações de risco e para trabalhadores em ambientes corporativos comuns gera uma distorção institucional que desvaloriza a atividade de segurança.

Mesmo com o benefício fiscal proposto, os profissionais da área continuarão obrigados a enviar anualmente a declaração de rendimentos à Receita Federal. O objetivo é registrar os valores isentos em campos específicos para fins de controle e fiscalização estatal.

O texto estabelece que o Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para calcular o impacto fiscal decorrente da medida e propor as respectivas compensações orçamentárias necessárias para sua viabilização.

Para avançar e se tornar lei, a proposta passará por análises conclusivas em comissões temáticas da Câmara, como a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de passar pelo crivo do Senado Federal.

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