Câmara avança com projeto que regulamenta as Casas da Mulher Brasileira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece normas formais para a operação das Casas da Mulher Brasileira, focadas no amparo e proteção de vítimas de violência. A medida busca consolidar em legislação as diretrizes que regem este serviço essencial.

O texto aprovado consiste no substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 3964/25, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS). Confira a íntegra do texto aprovado aqui.

Segundo a relatora, a iniciativa é estratégica. Atualmente, o país conta com 13 unidades em funcionamento, que receberam investimentos federais de R$ 27 milhões entre 2025 e 2026, além de contarem com o apoio logístico de estados e municípios.

Modelo de atendimento integrado

A nova regulamentação exige que as unidades operem de forma articulada, unindo saúde, justiça, segurança pública e assistência social. O objetivo é oferecer suporte completo, incluindo auxílio psicossocial, alojamento provisório e estratégias para a conquista da autonomia econômica por meio de qualificação profissional.

O projeto determina ainda que a estrutura física conte com a presença integrada de delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública e varas especializadas. Para garantir um acolhimento humanizado, o texto prevê a criação de espaços dedicados ao cuidado infantil, como brinquedotecas.

Tramitação legislativa

O projeto segue agora para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisará do aval do Senado Federal. Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei.