Projeto de lei cria o cadastro nacional para bicicleta elétrica na câmara

A mobilidade urbana brasileira pode passar por mudanças importantes com a tramitação do Projeto de Lei 3415/26, que propõe a criação de um registro oficial para bicicleta elétrica no país.

A iniciativa altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe). O sistema vai abranger os modelos autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a circular nas ruas e avenidas.

O banco de dados centralizado reunirá detalhes fundamentais sobre os veículos. Entre as informações obrigatórias estarão o nome do proprietário, dados do fabricante, modelo específico, número de série e histórico de transferências.

O cadastro também registrará ocorrências como furtos, roubos, extravios e recuperações. A identificação dos modais ocorrerá por meio de selos físicos, chips eletrônicos invioláveis ou tecnologias equivalentes de rastreio.

A gestão do sistema ficará a cargo do órgão federal de trânsito, mantendo integração direta com as bases de segurança pública. Vale destacar que o Renabe terá caráter estritamente cadastral.

Portanto, os condutores não precisarão pagar licenciamento anual, emplacamento ou emitir o tradicional Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. O tratamento das informações seguirá rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Novas regras e penalidades

Conforme o texto em discussão, trafegar com o equipamento sem o registro adequado configurará infração média de trânsito, gerando aplicação de multa pecuniária.

A retenção do veículo só ocorrerá caso a ausência do selo impeça completamente a checagem da propriedade ou da situação cadastral do meio de transporte.

Proprietários que já possuem o veículo antes da eventual sanção da norma terão o prazo de um ano para regularizar a situação junto aos órgãos competentes.

Justificativa da proposta

O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da matéria, destaca que os modais elétricos representam uma solução ecológica essencial para os deslocamentos nas cidades modernas.

Contudo, o parlamentar pontua que o crescimento acelerado da frota aconteceu sem a devida retaguarda jurídica para responsabilização em eventuais sinistros.

O objetivo central é justamente simplificar o reconhecimento dos donos e agilizar a recuperação de unidades subtraídas por criminosos em todo o território nacional.

Tramitação legislativa

A proposta segue em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, passando pelos colegiados de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.

Para entrar em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, o texto ainda precisará ser avalizado pelo plenário do Senado Federal.

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